Despacho n.º 6/SEALOT/95, de 04 de Março de 1995

DESP. 6/SEALOT/95. - NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDA PELOS DESPS. 115/92, 61/93 E 54/93 DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, SUBDELEGO NO PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO DA REGIÃO DO NORTE, DR. JOSÉ ALBINO DA SILVA PENEDA, A COMPETENCIA PARA: 1 - AUTORIZAR TODA E QUALQUER DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES NAS RESPECTIVAS UNIDADES ORGÂNICAS, NO ESCRUPULOSO CUMPRIMENTO DO DESP. 25/93 DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DE 21-5.

2 - CERTIFICAR A COMPATIBILIDADE DAS LICENÇAS DE LOTEAMENTO, DE OBRAS DE...

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