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Despacho n.º 23/95, de 04 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 23/95. - NO USO DA FACULDADE CONFERIDA PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADIANTE MENCIONADAS, CONCEDO AO PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO DA REGIÃO NORTE, DR. JOSÉ ALBINO DA SILVA PENEDA, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS E AUTORIZAÇÕES SEGUINTES: 1.1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO NUMERO 5 DO DEC.-LEI 48059, DE 23-11-67: A) AUTORIZAR A CONCESSAO DE FACILIDADES A TRABALHADORESESTUDANTES, AO ABRIGO DA LEI 26/81, DE 2-8, B) RELEVAR A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS PRAZOS A QUE SE REFERE A PARTE FINAL DO CORPO DO ART. 18 DO DEC.-LEI 18381, DE 24-5-30, C) AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE ACIDENTES EM SERVIÇO ATE AO MONTANTE DE 80 000$, D) NOMEAR OS INSTRUTORES E INQUIRIDORES DE PROCESSOS DISCIPLINARES OU DE INQUÉRITOS POR MIM ORDENADOS QUE NAO SEJAM, DESDE LOGO, NOMEADOS POR MEU DESPACHO, E) AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFEREM O NUMERO 1 DO ART. 45 E O NUMERO 2 DO ART. 87 DO ESTATUTO DISCIPLINAR, APROVADO PELO DEC.-LEI 24/84, DE 16-1, F) PROCEDER AS SUSPENSÕES PREVISTAS NO ART. 54 DO ESTATUTO DISCIPLINAR, DESDE QUE PROPOSTAS PELO INSTRUTOR DO RESPECTIVO PROCESSO, G) AUTORIZAR A CEDENCIA A OUTROS ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DE BENS A RESPONSABILIDADE DA COMISSAO DE COORDENACAO DA REGIÃO DO NORTE, H) AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE PASSES NECESSARIOS AS DESLOCAÇÕES DO PESSOAL EM SERVIÇO.

1.2 - AO ABRIGO DO NUMERO 1 DO ART.23 DO DEC.-LEI 211/79, DE...

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