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Despacho n.º 21/95, de 03 de Março de 1995

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DESP. 21/95. - NO USO DA FACULDADE CONFERIDA PELAS DISPOSIÇÕES LEGAIS ADIANTE MENCIONADAS, DELEGO NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, LICENCIADO JORGE MANUEL BONIFÁCIO PEDROSO DE ALMEIDA, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO NUMERO 5 DO DEC.-LEI 48059, DE 23-11-67: A) CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE DA SECRETÁRIAGERAL, B) CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO AUTORIZAR O REGRESSO A ACTIVIDADE, C) AUTORIZAR QUE SEJAM DADOS SEM EFEITO, A PEDIDO DOS INTERESSADOS, DESPACHOS DE NOMEAÇÃO OU DE APROVAÇÃO DE CONTRATOS DE PESSOAL, AINDA QUE JÁ PUBLICADOS NO DR, D) NOMEAR OS INSTRUTORES E INQUIRIDORES DE PROCESSOS DISCIPLINARES OU DE INQUÉRITOS POR MIM ORDENADOS QUE NAO SEJAM DESDE LOGO NOMEADOS POR MEU DESPACHO, E) AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFEREM O NUMERO 1 DO ART. 45 E O NUMERO 2 DO ART. 87 DO ESTATUTO DISCIPLINAR, APROVADO PELO DEC.-LEI 24/84, DE 16-1, F) PROCEDER AS SUSPENSÕES PREVISTAS NO ART. 54 DO ESTATUTO DISCIPLINAR, DESDE QUE PROPOSTAS PELO INSTRUTOR DO...

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