Despacho n.º DD4492, de 20 de Agosto de 1975

Despacho Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, é aprovada a seguinte tabela de remunerações para vigorar em espectáculos desportivos, teatros e cinemas, espectáculos públicos, divertimentos e bailes públicos e em outros serviços requisitados por particulares, a qual rectifica e substitui as anteriormenteaprovadas: (ver documento original)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT