Despacho N.º SN/1984 de 1 de Março

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho Nº SN/1984 de 1 de Março

A Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro e o Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, definem a forma que assume a transferência de verbas para as Autarquias, por força da Lei n.º 1,79, de 2 de Janeiro.

Assim, determino que se proceda à distribuição da importância de Esc: 74 980 000$00, pelas diversas Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, nos seguintes termos e referente ao mês de Fevereiro.

Capítulo 50— Grupo 02— Artigo 28º — Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região ao abrigo da Lei n.º 1,79, de 2 de Janeiro, alínea b) do artigo 5º:

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo 8973 000$00

Câmara Municipal da Calheta 1 571 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa 1 642 000$00

Câmara Municipal das Velas 2724 000$00

Câmara Municipal da Praia da Vitória 4611000$00

Câmara Municipal do Corvo 810 000$00

Câmara Municipal da Horta 6 383 000$00

Câmara Municipal das Lajes das Flores 1 316 000$00

Câmara Municipal das Lajes do Pico 1 985 000$00

Câmara Municipal da Madalena 2 763 000$00

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores 1 851 000$00

Câmara Municipal de São...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT