Despacho N.º SN/1979 de 12 de Abril

S.R. DO TRABALHO

Despacho Nº SN/1979 de 12 de Abril

Despacho

Autorização para laboração fora dos limites definidos no n.º 2 do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 409/71 de 27 de Setembro à «Cooperativa Agrícola do Topo».

A «Cooperativa Agrícola do Topo », com sede em Santo Antão, ilha de S. Jorge, requereu autorização para laborar fora dos limites definidos no n.º 2 do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro.

Atendendo, por um lado, a que aquela Cooperativa não pode desenvolver a sua actividade dentro dos limites fixados pela disposição legal referida.

Atendendo, por outro lado, a que os trabalhadores ao seu serviço, reconhecendo as...

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