Despacho N.º SN/1979 de 8 de Março

S.R. DO TRABALHO

Despacho Nº SN/1979 de 8 de Março

AUTORIZAÇÃO PARA LABORAÇÃO FORA DOS LIMITES DEFINIDOS NO N.º 2 DO ART.º 26 DO

DECRETO-LEI N.º 409/71 DE 27 DE SETEMBRO, À FIRMA «MOAGEM TERCEIRENSE, Ld.ª»

A firma «Moagem Terceirense, Ld.ª », com sede em Angra do Heroísmo, requereu autorização para laborar fora dos limites definidos no n.º 2 do art.º 26 do Decreto-Lei n.º 409/71 de 27 de Setembro.

Atendendo, por um lado, que através do requerido se pretende regularizar o horário de trabalho do guarda daquela Moagem que é, logicamente, incompatível com os limites fixados na disposição legal referida.

Atendendo, por outro lado, a que o Sindicato representativo dos...

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