Despacho N.º 860/2010 de 27 de Agosto
Considerando que nos termos do artigo 8.º do Regulamento de Utilização das Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, os veículos oficiais de serviços gerais só podem ser conduzidos por motoristas ou em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, conduzidos por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas;
Considerando que no âmbito das atribuições e competências desta secretaria regional estão cometidas a alguns funcionários funções de inspecção, funções essas que necessitam do uso de veículos de serviços gerais;
Assim, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, e 5.º, no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 8.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de Junho, autorizo os funcionários abaixo indicados a conduzirem o veículo de serviços gerais que lhes for destinado para o cumprimento das funções que lhes estão cometidas:
- João Manuel Gomes Agra, Chefe de Divisão de Instrução e Contencioso da Inspecção Regional das Actividades Económicas, do quadro regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º C-486912 7;
- Durval de Lima Vales, inspector da Inspecção Regional das Actividades Económicas, do quadro regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º A-41660 7;
- Teresa Marta de Arruda Correia, inspectora da Inspecção Regional das Actividades Económicas, do quadro regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º A-61179 1;
- José Ludgero Baptista Furtado, inspector da Inspecção Regional das Actividades Económicas, do quadro regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º A-30588 6;
- Luís Manuel da Arruda Almeida Fernandes, inspector da Inspecção Regional das Actividades Económicas, do quadro regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º A-83055 0;
- Carlos Alberto Pacheco Portela, inspector da Inspecção Regional das Actividades Económicas, do quadro regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º A-24547 2;
- Marco Paulo Cordeiro Alemão, inspector da Inspecção Regional das Actividades Económicas, do quadro regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º A-51554 9;
- Vítor Manuel Cabral de Melo, inspector da Inspecção Regional das Actividades Económicas, do quadro regional de Ilha de S. Miguel, titular da carta de condução n.º A-21480 0;
- Ângela Maria Pacheco de Aguiar, inspectora da Inspecção...
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