Despacho N.º 850/2010 de 25 de Agosto

Considerando a pretensão do requerente Jaime Lourenço, contribuinte fiscal n.º 187001979, residente na Rua Rosário, n.º 182, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, de proceder a legalização de exploração agrícola, com área total prevista de 100 m2, no prédio sito à Canada dos Vinte e Dois, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, com artigo matricial n.º 124, secção F, e com área de 4040 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 3 hectares e 9 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea...

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