Despacho N.º 784/2010 de 5 de Agosto

Considerando a pretensão do requerente José António Dutra de Escobar, contribuinte fiscal n.º 183682157, residente na Rua Miragaia, n.º 22D, freguesia dos Cedros, concelho da Horta, de proceder a construção de armazém, com área prevista de 96 m2, no prédio sito à Miragaia, freguesia dos Cedros, concelho da Horta, com artigo matricial n.º 2700, e com área de 1452 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 31 hectares e efectivo pecuário de 80 animais.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do...

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