Despacho N.º 413/2010 de 21 de Abril

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, e Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro:

1 - Delego na Chefe de Divisão da Divisão de Apoio ao Sector Florestal, Luísa Cristina da Câmara Melo Mendes Godinho Egea, competências para autorizar despesas com obras públicas e aquisições de bens e...

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