Deliberação n.º 908/2022
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Data | 31 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 154 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
www.dre.pt
N.º 154 10 de agosto de 2022 Pág. 169
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO PORTO
Deliberação n.º 908/2022
Sumário: Extensão de encargos — fornecimento de refeições confecionadas nas cantinas de
Belas Artes, Letras, Ciências, Engenharia e concessão do grill dos Serviços de Ação
Social.
Extensão de Encargos
A Universidade do Porto pretende contratar o fornecimento de refeições confecionadas nas can-
tinas de Belas Artes, Letras, Ciências, Engenharia e Concessão do Grill dos Serviços de Ação Social.
Considerando que:
a) A aquisição tem associada uma dotação de 1.392.638,28 Euros, ao qual acresce IVA à taxa
legal em vigor;
b) A concretização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano
económico que não o da sua realização, prevendo -se a celebração de um contrato de 1 de janeiro de
2023 a 31 de dezembro de 2023, sem possibilidade de renovação, deverá cumprir -se o disposto na
Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, nas atuais redações;
c) Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas a
inscrever nas rubricas orçamentais adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias
do seu orçamento e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;
d) À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristi-
nado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, a abertura de procedimento relativo a despesas
que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o
da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a
opção de compra, locação financeira, locação -venda ou compra a prestações com encargos, e não
se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser
efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos mem-
bros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;
e) De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de
junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das
finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades
referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência
referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
f) O Despacho de delegação de competências n.º 8350/2022, de 9 de junho, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022;
g) A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a compe-
tente autorização conferida, no caso em apreço, em deliberação de Extensão de Encargos, com a
necessária publicação no Diário da República;
Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8350/2022, de 9 de junho,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022, determina -se o seguinte:
1 — Fica a Universidade do Porto autorizada a proceder à inscrição dos encargos relativos
à aquisição referida supra, que não excedam a despesa global de 1.392.638,28 Euros, ao qual
acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 — Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequa-
das a inscrever no orçamento da Universidade do Porto em fontes de financiamento de receitas
próprias, para o ano de 2023, na rubrica 02.01.05 Aquisição de bens e serviços — Aquisição de
bens — Alimentação — Refeições confecionadas;
3 — A presente Deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de julho de 2022. — O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, António de Sousa
Pereira.
315578037
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