Deliberação n.º 880/2023
| Data de publicação | 05 Setembro 2023 |
| Data | 03 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 172 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 95
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
HABITAÇÃO
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Deliberação n.º 880/2023
Sumário: Designação de dirigente intermédio de 2.º grau, coordenadora do Departamento de
Relações Públicas e Comunicação, unidade orgânica de 2.º nível do Instituto da Habi-
tação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Nos termos dos Estatutos do IHRU, I. P., aprovados pela Portaria n.º 114 -A/2021, de 27 de maio,
a organização interna dos serviços é constituída por unidades orgânicas de primeiros, segundos e
terceiros níveis, designadas por direções, departamentos, gabinetes e equipas de gestão local, sendo
as direções dirigidas por diretores, cargos de direção intermédia de 1.º grau, os departamentos e
os gabinetes por coordenadores, cargos de direção intermédia de 2.º grau, e as equipas de gestão
local por chefes de equipas de gestão local, cargos de direção intermédia de 3.º grau.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º dos supracitados Estatutos, o Departamento de
Relações Públicas e Comunicação, unidade orgânica de 2.º nível, integra a Direção de Estudos,
Planeamento e Assessoria, unidade orgânica de 1.º nível, estando a sua constituição, designação
e competências definidas nos termos do disposto no n.º 4.4.2 da deliberação do Conselho Diretivo
n.º 926/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2021.
Conforme o determinado no artigo 27.º do EPD, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, os cargos dirigentes
podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do res-
petivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em
caso de vacatura do lugar.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º EPD, a designação em regime de substituição
é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para
o provimento no cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º
a 21.º do referido Estatuto.
Considerando:
O pedido de mobilidade apresentado pela Licenciada Diana Rodrigues Simões que determinou
a cessação da comissão de serviço no exercício no cargo de Coordenadora do Departamento de
Relações Públicas e Comunicação, com efeitos a 28 de fevereiro de 2023;
A necessidade de assegurar a regularidade de funcionamento do Departamento de Relações
Públicas e Comunicação, até à concretização dos procedimentos necessários ao recrutamento
para o respetivo cargo de dirigente intermédio de 2.º grau do IHRU, I. P.;
Que a Licenciada Ana Cristina Freire Soares de Carvalho, a desempenhar funções na carreira
técnica superior no Departamento de Relações Públicas e Comunicação, possui:
Licenciatura em Marketing pelo IADE (Instituto de Arte e Design, Publicidade e marketing) e
Pós -Graduação em Marketing pelo Instituto Superior de Gestão (ISG);
Mais de quatro anos de experiência profissional em funções e postos de trabalho em diversas
empresas (J. Walter Thompson, Vinalda, S. A., Brand Manager, Lusomundo Audiovisuais, S. A.,
Sony Computer Entertainment Portugal, Microsoft Portugal, Grupo Watch Planet — Eurocrono
Portugal, S. A. e Watch Planet II, Relógios, L.da), para cujo provimento é, hoje, à luz das exigências
de especialização no domínio das qualificações profissionais, exigível uma licenciatura;
Reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de coordenação e
controlo, correspondendo ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo à presente
deliberação, da qual faz parte integrante;
O Conselho Diretivo, na sua reunião de 23 de julho de 2023, deliberou:
1 — Designar, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau de
Coordenadora do Departamento de Relações Públicas e Comunicação, a licenciada Ana Cristina
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