Deliberação n.º 87/2024
| Data de publicação | 18 Janeiro 2024 |
| Data | 14 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (MODATEX) |
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 691
Diário da República, 2.ª série
PARTE I
CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA TÊXTIL, VESTUÁRIO,
CONFECÇÃO E LANIFÍCIOS (MODATEX)
Deliberação n.º 87/2024
Sumário: Subdelegação de competências na delegada da Covilhã do Centro de Formação Pro-
fissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (Modatex).
Autorização de exercício de competências
De acordo com a autorização expressa constante da Deliberação n.º 1244/2023 de Delegação
de Competências do Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional da Indústria
Têxtil, Vestuário, Confecção e Lanifícios (Modatex), publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 240 de 14 de dezembro de 2023, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do
Procedimento Administrativo, subdelego na Delegada da Covilhã, Eng.ª Carla Maria Nobre Miguel
dos Santos Azevedo Dinis as seguintes competências que me foram delegadas:
1 — Em matéria de gestão corrente:
1.1 — Representar o Modatex em Conselhos Gerais de Escolas, reuniões com Câmaras
Municipais, empresas e outras entidades no âmbito da articulação e desenvolvimento de projetos
da atividade, em devida articulação com a Direção;
1.2 — Autorizar até ao limite de € 2.000,00 (dois mil euros), as despesas com a aquisição de
bens e serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos previsto no Decreto -Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro, a contratação de Prestadores de Serviços no âmbito do Plano de Atividades e
Orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, os abonos a formandos e os respetivos
pagamentos de todas as despesas identificadas nesta alínea até ao limite estabelecido;
1.3 — Gerir um fundo de maneio com o limite máximo de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos
euros) e um fundo fixo de € 400,00 (quatrocentos euros);
1.4 — Despachar e assinar o expediente corrente da Delegação da Covilhã.
2 — No âmbito da gestão de pessoal
2.1 — Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;
2.2 — Autorizar a realização de trabalho extraordinário ou suplementar dentro dos limites
legais e regulamentares previstos;
2.3 — Autorizar as deslocações em serviço no país, bem como a antecipação e o pagamento
de ajudas de custo, de acordo com os normativos em vigor.
3 — No âmbito da Formação Profissional
3.1 — Organizar e promover a execução das ações de formação profissional previstas no plano
de atividades ou que venham posteriormente a ser aprovadas pela Direção ou pelo Conselho de
Administração;
3.2 — Assinar declarações comprovativas de experiência formativa;
3.3 — Assinar declarações comprovativas de inscrição ou frequência de ações de formação
por parte de formandos da respetiva Delegação.
4 — No âmbito do reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC):
4.1 — Organizar e manter em funcionamento todo o processo de RVCC, de forma a permitir
atingir as metas de execução física definidas anualmente;
4.2 — Promover e implementar a Avaliação definida nos normativos em vigor.
A presente subdelegação produz efeitos reportados a 11 de maio de 2018, ficando, por este
meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação e que não se
encontrem abrangidas por subdelegações anteriores.
14 de dezembro de 2023. — O Diretor do Modatex, José Manuel Almeida Castro.
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