Deliberação n.º 78/2023
| Data de publicação | 16 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística |
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 48
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Conselho Superior de Estatística
Deliberação n.º 78/2023
Sumário: Aprova as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2023 -2027.
67.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística relativa às Linhas Gerais da Atividade
Estatística Oficial para o período 2023 -2027 e respetivas prioridades
Considerando que, nos termos do artigo 13.º, alínea a) da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio,
compete ao Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) “Definir e aprovar as linhas gerais
da atividade estatística oficial e as respetivas prioridades”.
Considerando que se completa no final do corrente ano o período de concretização das Linhas
Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2018 -2022, sendo, por isso, necessário aprovar as
Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial para os próximos cinco anos.
Considerando que o Sistema Estatístico Nacional (SEN) deve continuar a ter como objetivo que,
à sociedade em geral, seja disponibilizada informação estatística oficial de qualidade, atual e rele-
vante em todas as suas vertentes, respeitando compromissos nacionais, europeus e internacionais.
Considerando as mudanças a ocorrer nas sociedades atuais e os desafios que delas decorrem
para o SEN, em termos de exigências de informação em áreas emergentes, de formas de comunicação
inovadoras e da garantia que as Autoridades Estatísticas dispõem de recursos necessários, nomeada-
mente recursos humanos em número e com o perfil adequado para dar resposta aos novos desafios
tecnológicos, metodológicos e científicos exigidos atualmente na produção das estatísticas oficiais.
Considerando que na preparação das LGAEO para 2023 -2027 foram tidas em conta as várias
ações e recomendações, designadamente as identificadas pelo Conselho como prioritárias no
Relatório de Avaliação do Estado do SEN relativas ao período 2017 -2019, aprovado pelo CSE em
2020, e o contexto nacional e internacional, no qual se desenvolvem as estatísticas oficiais, tal
como as estratégias com impacto no domínio estatístico e ainda a revisão do enquadramento legal
dos Sistemas Estatísticos Nacional e Europeu.
Considerando que se procedeu ainda a um balanço dos resultados alcançados das ações
previstas nas LGAEO para o período 2018 -2022, exercício este que foi determinante para a iden-
tificação das lacunas e das insuficiências que é necessário ainda ultrapassar nos próximos anos.
Considerando que as LGAEO para 2023 -2027 constituem um documento estratégico de referên-
cia para o enquadramento e desenvolvimento do SEN, de orientação relevante para a programação
anual das atividades das Autoridades Estatísticas e do CSE, funcionando, em simultâneo, como
um instrumento de comunicação essencial para um melhor entendimento da sociedade sobre os
principais desafios e linhas orientadoras do SEN.
Considerando a qualidade do anteprojeto de LGAEO 2023 -2027 apresentado pelo Grupo de
Trabalho, criado para este efeito, e que na metodologia de preparação do documento foram tidos
em conta os aspetos mencionados nos anteriores considerandos, destacando -se igualmente o
facto de nessa preparação terem estado envolvidos todos os membros do Conselho num trabalho
exaustivo e participado.
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea a) do artigo 13.º da Lei n.º 22/2008,
de 13 de maio, o Plenário do Conselho Superior de Estatística na sua reunião de 16 de dezembro
de 2022, após parecer favorável da Secção Permanente de Coordenação Estatística, delibera:
1 — Aprovar as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) para 2023 -2027 e
respetivas prioridades, em anexo a esta Deliberação e dela fazendo parte integrante.
2 — Recomendar à Secção Permanente de Coordenação Estatística que:
a) Defina um modelo de avaliação do Grau de Execução das LGAEO 2023 -2027 simples e
eficaz para acompanhamento anual;
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