Deliberação n.º 77/2023
| Data de publicação | 16 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística |
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Conselho Superior de Estatística
Deliberação n.º 77/2023
Sumário: Aprecia o Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2023.
68.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística relativa ao Plano de Atividades
para o Sistema Estatístico Nacional 2023
Considerando as competências do Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) no
âmbito da articulação e orientação estratégica do Sistema Estatístico Nacional (SEN).
Considerando as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2023 -2027 nas
quais se definem os grandes objetivos e desafios do SEN para aquele período e ainda as ações
consideradas prioritárias pelo Conselho, resultantes de reflexões, análises e outros trabalhos
desenvolvidos no seio do CSE, designadamente no âmbito do Relatório de Avaliação do Estado
do SEN 2017 -2019.
Considerando especificamente que compete ao Conselho “Apreciar o plano e o orçamento da
atividade estatística das autoridades estatísticas (...)”.
Considerando que o Conselho, enquanto fórum de discussão estratégica e de colaboração,
continuará a ter como objetivo que a sociedade disponha de informação estatística oficial de qua-
lidade, atual e relevante e, acompanhará os novos desenvolvimentos e desafios que se colocam
às Autoridades Estatísticas (AE) com a utilização designadamente, de novas fontes de informação
e integração de dados e, manterá especial atenção aos processos de difusão e comunicação das
estatísticas oficiais, junto dos utilizadores e de prestadores de informação.
Considerando que a atividade do Conselho e das AE para 2023 é definida ainda num contexto
de alguma incerteza e risco que tem marcado os anos recentes em particular pelos constrangimen-
tos relacionados com a insuficiência de recursos humanos em número e em adequação de perfis
e competências nas AE, que permitam prosseguir com os seus planos de atividades e os novos
desafios que se colocam em matéria de inovação.
Considerando que os Planos da Atividade Estatística das AE para 2023 refletem as orienta-
ções constantes das LGAEO 2023 -2027, nomeadamente no que concerne à elevada prioridade
atribuída às ações, que:
a) Visam continuar a assegurar uma produção estatística de qualidade, nomeadamente com a
continuação da disponibilização de indicadores nas áreas social, financeira, económica e ambien-
tal, enquanto instrumento indispensável à análise atempada e rigorosa e à tomada de decisão
fundamentada por parte dos agentes económicos e à avaliação sustentada das diversas políticas;
b) Permitem satisfazer, na medida dos recursos disponíveis e em particular da adequação
de recursos humanos, a procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e
internacional, a inovação e modernização metodológica e tecnológica do processo estatístico, o
desenvolvimento dos sistemas de gestão de segurança da informação e a melhoria da acessibili-
dade e da utilização das estatísticas oficiais;
c) Possibilitam enfrentar os desafios que a difusão das estatísticas oficiais, associada a uma
função de comunicação estratégica orientada para os meios digitais, coloca, melhorando sistemática
e continuamente o acesso à informação estatística oficial através da inovação de produtos mais
adequados às diferenciadas necessidades dos utilizadores. Estão ainda previstas várias atividades
que visam promover a literacia estatística para vários públicos -alvo;
d) Continuam a dar uma especial atenção ao fortalecimento da cooperação institucional e inte-
rinstitucional, nomeadamente na condução de projetos específicos e relevantes para os Sistemas
Estatísticos Nacional e Europeu, designadamente no reforço da utilização de fontes administrativas,
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