Deliberação n.º 603/2023
| Data de publicação | 14 Junho 2023 |
| Data | 22 Julho 2022 |
| Número da edição | 114 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. |
N.º 114 14 de junho de 2023 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
Deliberação n.º 603/2023
Sumário: Anulação dos concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo da
carreira de investigação científica.
O Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, que aprova o regime de concursos internos
para promoção na carreira de investigação, não prevê a obrigação de obtenção de despacho prévio
favorável do membro do Governo responsável pela área e de autorização dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das Finanças. No entanto, é entendimento
da Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que de acordo com o previsto
no n.º 1 do artigo 126.º do Decreto -Lei n.º 10/2023, que estabelece as normas de execução do
Orçamento do Estado para 2023, resulta “a necessidade de despacho prévio favorável do membro
do Governo responsável pela área e de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas da Administração Pública e das Finanças’’ independentemente do disposto no Decreto -Lei
n.º 112/2021, de 14 de dezembro.
Assim, face ao parecer da DGAEP, em conformidade com o disposto no artigo 95.º e no n.º 2
do artigo 165.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo delibera a
anulação dos concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo da carreira de
investigação científica, abertura determinada pela deliberação do Conselho Diretivo do INIAV, I. P.,
de dia 22 de julho de 2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, 15 de dezembro de
2022, Deliberação n.º 1349/2022 e Declaração de Retificação n.º 239/2023, publicada no Diário da
República, 2.ª série, n.º 59, 23 de março de 2023, bem como dos seguintes Avisos:
i) Aviso n.º 2148/2023 — Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento para
um lugar de investigador(a) principal na área científica de Proteção de Plantas, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 22, 31 de janeiro de 2023;
ii) Aviso n.º 1992/2023 — Abertura de concurso interno de promoção, para recrutamento de
um(a) investigador(a) coordenador(a) na área científica de Recursos Naturais e Ambiente, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 30 de janeiro de 2023;
iii) Aviso n.º 1991/2023 — Abertura de concurso interno de promoção, para recrutamento de um
lugar para investigador(a) principal na área científica de Recursos Naturais e Ambiente, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 30 de janeiro de 2023;
iv) Aviso n.º 1990/2023 — Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de
dois lugares para investigador(a) principal na área científica de Ecofisiologia, Recursos Genéticos e
Melhoramento de Plantas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 30 de janeiro de 2023;
v) Aviso n.º 1989/2023 — Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de
um lugar para investigador(a) principal na área científica de Silvicultura, Ordenamento e Produtos
Florestais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 30 de janeiro de 2023;
vi) Aviso n.º 1560/2023 — Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de
um(a) investigador(a) coordenador(a), na área científica de Sistemas de Produção Animal: Nutrição,
Alimentação e Produto (Nutrição e Alimentação Animal + Sistemas e Técnicas de Produção Animal),
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, 23 de janeiro de 2023;
vii) Aviso n.º 1559/2023 — Abertura de concurso interno de promoção de recrutamento para
um lugar de investigador(a) principal, na área científica de Segurança dos Alimentos (Microbiologia
Alimentar + Química, Bioquímica e Toxicologia), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16,
23 de janeiro de 2023;
viii) Aviso n.º 1558/2023 — Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de
um(a) investigador(a) coordenador(a) na área científica de Viticultura e Enologia, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 16, 23 de janeiro de 2023;
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