Deliberação n.º 572/2018
| Data de publicação | 09 Maio 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
Deliberação n.º 572/2018
Nomeação da Chefe de Equipa Multidisciplinar de Proteção Civil
Considerando:
1 - A aprovação da adequação da estrutura orgânica nuclear e regulamento de organização dos serviços municipais, em reunião de Câmara Municipal de 21 de novembro e sessão de Assembleia Municipal de 30 de novembro de 2017, com a criação e densificação das competências funcionais das Unidades Orgânicas Flexíveis e das Equipas Multidisciplinares;
2 - Que dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal e em conformidade com o disposto no Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, se justifica designar o Chefe de Equipa Multidisciplinar de Proteção Civil com as competências descritas no ponto D do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais - «Estrutura Matricial e Flexível», a qual terá como principal missão realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise, monitorização e acompanhamento dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município;
3 - A designação da chefia da equipa e posterior constituição dos membros da mesma são realizadas obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços, com o perfil adequado, atentos os objetivos e a composição da equipa (n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro),mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara;
4 - Que a Eng.ª Maria Paula Freire da Silva Azevedo de Oliveira, licenciada em engenharia civil, é efetiva nos serviços desde 15 de setembro de 1999 e reúne os requisitos legais ao provimento no cargo;
5 - Que a referida técnica possui a formação adequada ao perfil do cargo, nomeadamente nas áreas de planeamento e intervenção de proteção civil, na segurança contra incêndios em edifícios e em todas as ações decorrentes da aplicação do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
6 - O perfil, a competência técnica e a aptidão manifestada para o exercício de funções de coordenação e controlo, tendo já evidenciado competências de direção e implementação geral de projetos transversais a toda a organização, que exige uma visão e conhecimento muito amplo da atividade, designadamente:
Elaborar e coordenar os trabalhos de elaboração dos planos gerais e especiais de emergência de proteção civil;
Elaborar e coordenar os trabalhos de elaboração dos planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas...
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