Deliberação n.º 566/2022
| Data de publicação | 05 Maio 2022 |
| Número da edição | 87 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa |
N.º 87
5 de maio de 2022
Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ISCTE — INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
Deliberação n.º 566/2022
Sumário: Assunção de encargos plurianuais para o fornecimento de água aos edifícios do Campus
do ISCTE e da Residência Universitária.
Assunção de encargos plurianuais para o Fornecimento de água aos Edifícios
do Campus do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa
e da Residência Universitária Professor José Pinto Peixoto
O ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa, necessita contratar fornecimento de água aos
edifícios do campus do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa, para manter a normalidade do
funcionamento das escolas, unidades de investigação, serviços gerais e reitoria.
Considerando que a referida aquisição tem associada uma dotação de global de 439 425,47 €
(quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco euros e quarenta e sete cêntimos),
já com impostos e taxas, repartidos da seguinte forma:
Residência Universitária José Pinto Peixoto — 40 817,67 €; e
Edifícios do ISCTE (I e II) — 398 607,80 €.
Considerando que a concretização de tal processo de contratação refere -se a 36 meses, dará
origem a encargos orçamentais em mais do que um ano económico dado a sua execução ocorrer
no ano de 2022, 2023 e 2024 (deverá cumprir -se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,
Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e Decreto -Lei n.º 197/1999, de 8 de junho;
Considerando que os encargos para cumprimento...
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