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Deliberação n.º 493/2023

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Vincent
Data de publicação10 Maio 2023
Data20 Abril 2023
Gazette Issue90
SectionSerie II
ÓrgãoComissão do Mercado de Valores Mobiliários
www.dre.pt
N.º 90 10 de maio de 2023 Pág. 182
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Deliberação n.º 493/2023
Sumário: Delegação de poderes no Dr. José Miguel Almeida e na Dr.ª Teresa Gil, vogais do
conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)
para autorizar a aplicação/desaplicação de excedentes de tesouraria em certificados
especiais de dívida de curto prazo (CEDIC).
Delegação de poderes
O Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) delibe-
rou, em reunião de 20 de abril de 2023, delegar, nos termos da alínea j) do artigo 12.º e do n.º 1 do
artigo 14.º dos Estatutos da CMVM, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro, na sua
última redação, conjugados com o n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo,
no Dr. José Miguel Almeida e na Dra. Teresa Gil, ambos Vogais do Conselho de Administração da
CMVM, o poder de, em conjunto e por unanimidade, autorizar a aplicação/desaplicação de exce-
dentes de tesouraria em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), emitidos pelo
Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), até ao limite de 10 milhões de euros.
A presente deliberação produz efeitos a partir da data de publicação.
20 de abril de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Luís Laginha de
Sousa. — A Vice -Presidente do Conselho de Administração, Inês Drumond.
316397588

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