Deliberação n.º 467/2024
| Data de publicação | 15 Abril 2024 |
| Número da edição | 74 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. |
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Deliberação n.º 467/2024
15-04-2024
N.º 74
2.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Deliberação n.º 467/2024
Sumário:Nomeação da licenciada Rosa Maria Vargas Guerreiro de Oliveira em regime de substituição
como coordenadora da Unidade de Apoio Geral.
Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações
e Asilo, IP (AIMA,IP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º41/2023 de 2 de junho e pela Portaria n.º324-A/2023
de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da
AIMA IP, e assegurar a prossecução das suas atribuições.
Assim, o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), na
sua sessão de 15 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alíneaa), do n.º1, do artigo21.º, da Lei n.º3/2004,
de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:
1—Proceder à nomeação, em regime de substituição, da Coordenadora da Unidade de Apoio Geral
(UAJ), Licenciada Rosa Maria Vargas Guerreiro de Oliveira, na dependência hierárquica da Direção de
Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno, do Departamento Jurídico.
2—Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coor-
denadora da Unidade de Apoio Geral, da AIMA, IP, o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.
3—A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e expe-
riência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz
parte integrante.
4—Mais deliberou o Conselho Diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Apoio
Geral, da AIMA, IP produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.
22 de março de 2024.—O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.
Nota curricular
Rosa Maria Vargas Guerreiro de Oliveira, nascida a 18 de junho de 1970, em Almada.
Habilitações Literárias:
Licenciada em Direito pela Universidade Internacional (Lisboa) (1988-1993);
Experiência Profissional:
Exercício de funções como técnica superior no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras, atualmente Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) desde 01/06/2017 até
à presente data.
Exercício de funções no Departamento de Nacionalidade/Gabinete de Apoio às Direções Regionais
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 21/11/2001 como assistente técnica;
Exercício de funções como assistente administrativa na Conservatória dos Registos Centrais de
Lisboa;
Advogada (30 de outubro de1995 a 21 de fevereiro de 2003—advogada com inscrição suspensa,
a seu pedido;
Formação Profissional
Medidas Cautelares/Alerta Pessoas e documentos (18/07/2019);
Código de Processo dos Tribunais Administrativos (05/11/2019 a 07/11/2019);
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