Deliberação n.º 429/2022
| Data de publicação | 04 Abril 2022 |
| Número de origem | 181572043 |
| Número da edição | 66 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
N.º 66 4 de abril de 2022 Pág. 16
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Instituto Português da Qualidade, I. P.
Deliberação n.º 429/2022
Sumário: Delegação de competências do Conselho Diretivo nos seus membros e nos diretores
de departamento do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004,
de 15 de janeiro na sua redação atual, dos artigos 3.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 71/2012, de 21 de
março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, dos artigos 44.º a 50.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 17.º
do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Pú-
blicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho
Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) deliberou delegar:
1 — No Presidente do Conselho Diretivo, Eng.º António José Ruas Mira dos Santos, com facul-
dade de subdelegação, as seguintes competências no âmbito da orientação e gestão do instituto:
a) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;
b) Praticar os atos respeitantes ao pessoal, previstos na lei e nos estatutos;
c) Aprovar os projetos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários
ao desempenho das atribuições do instituto;
d) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários
ao bom funcionamento dos serviços;
e) Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores;
f) Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Go-
verno da tutela;
g) Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substa-
belecer;
h) Designar um secretário a quem caberá certificar os atos e deliberações;
i) Assegurar as relações internacionais e comunitárias do IPQ, I. P., e a sua representação nas
comissões, grupos de trabalho ou atividades de organismos estrangeiros ou internacionais.
2 — No âmbito do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em matéria de des-
pesa, bem como em matéria de contratação pública, nos termos dos artigos 109.º e 110.º, ambos
do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na
sua redação atual:
a) No Presidente do Conselho Diretivo, Eng.º António José Ruas Mira dos Santos, a compe-
tência, com faculdade de subdelegação, para autorizar a realização de despesas, nos termos da
lei e dos procedimentos em vigor, até ao montante de 199.519,16 €, incluindo -se também, até esse
limite, a prática de todos os atos que dependem do órgão competente para a decisão de contratar;
b) Em cada uma das Vogais do Conselho Diretivo, Dra. Maria Lídia Martins Francisco de Paula
Jacob e Mestre Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida, a com-
petência, com faculdade de subdelegação, para autorizar a realização de despesas, nos termos
da lei e dos procedimentos em vigor, até ao limite de 99.759,58 €, incluindo -se, até esse limite, a
prática de todos os atos que dependem do órgão competente para a decisão de contratar.
3 — No âmbito da gestão das unidades orgânicas do Instituto:
a) Delegar no Presidente do Conselho Diretivo, Eng.º António José Ruas Mira dos Santos, com
faculdade de subdelegação, as competências inerentes à gestão do Departamento de Metrologia
(DMET), e do Núcleo para a Comunicação e Imagem (NCI);
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