Deliberação n.º 423/2024
| Data de publicação | 01 Abril 2024 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Erc - Entidade Reguladora para a Comunicação Social |
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Deliberação n.º 423/2024
01-04-2024
N.º 64
2.ª série
ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Deliberação n.º 423/2024
Sumário:Delegação de poderes do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação
Social na diretora do Departamento Jurídico.
Delegação de poderes
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e ss. do Código do Procedimento Adminis-
trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atual, e ao abrigo do n.º1
do artigo27.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social—ERC, adotados pela
Lei n.º53/2005, de 8 de novembro, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação
Social delega na licenciada Marta Alexandra da Silva Carvalho, técnica superior da ERC, nomeada em
regime de comissão de serviço como Diretora do Departamento Jurídico da ERC, com possibilidade de
subdelegação: todos os poderes necessários à prática dos atos de instrução dos processos em curso no
Departamento Jurídico, incluindo a convocatória e a condução da audiência de conciliação e a inquirição
de testemunhas, bem como os necessários ao indeferimento liminar de requerimentos não identificados
e daqueles cujo pedido seja ininteligível ou omisso, e ainda os necessários ao conhecimento das ques-
tões prévias dos processos e respetiva decisão e os necessários ao arquivamento e ao indeferimento
de queixas em caso de manifesta simplicidade, nomeadamente, por manifesta incompetência da ERC,
por manifesta ilegitimidade do requerente e por manifesta simplicidade do pedido.
A presente deliberação produz efeitos a partir desta data, sendo ratificados todos os atos praticados
desde o dia 7 de março de 2024, nos termos do disposto no artigo164.º do Código do Procedimento
Administrativo.
6 de março de 2024.—O Conselho Regulador da ERC: Helena Sousa, presidente—Pedro Correia
Gonçalves, vice-presidente—Telmo Gonçalves, vogal—Carla Martins, vogal—Rita Rola, vogal.
317463725
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