Deliberação n.º 387/2022
| Data de publicação | 25 Março 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 60 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. |
N.º 60 25 de março de 2022 Pág. 370
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E MAR
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Deliberação n.º 387/2022
Sumário: Subdelegação de competências do diretor regional da Direção Regional de Agricultura
e Pescas do Alentejo (DRAP Alentejo).
O conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.),
designado pelo Despacho n.º 446/2021, publicado no Diário da República n.º 8/2021, 2.ª série, de
13 de janeiro de 2021, e Despachos n.os 3863 -E, 3863 -G e 3863 -F/2020, publicados no Diário da
República n.º 62/2020, 3.º Suplemento, 2.ª série, de 27 de março de 2020, deliberou, ao abrigo no
n.º 3 da Deliberação n.º 175/2022, publicada no Diário da República n.º 29/2022, 2.ª série, de 10
de fevereiro de 2022, aprovar e determinar a publicação, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do
artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação
de competências do Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
(DRAP Alentejo), José Manuel Godinho Calado, de 10 de fevereiro de 2022, anexo à Deliberação
n.º 809/2022, de 17 de fevereiro de 2022:
«José Manuel Godinho Calado, Diretor Regional da DRAP Alentejo, ao abrigo do disposto nos
artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências
que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), através da Deliberação n.º 175/2022, publicada no Diário da República
n.º 29/2022, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, subdelego ao abrigo do n.º 3 da referida Deli-
beração:
1 — No Diretor de Serviços de Investimento, Paulo António Paulino Barbosa, as competências
que me foram delegadas no n.º 1 da Deliberação n.º 175/2022, publicada no Diário da República
n.º 29/2022, 2.ª série, de 10 de fevereiro de 2022, no âmbito:
a) Do regime de apoio à reestruturação e à reconversão das vinhas (VITIS), ao abrigo da
alínea d) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria n.º 323/2017 de 26 de
outubro:
i) Analisar e decidir as candidaturas que não se encontrem sujeitas a critérios de seleção e a
hierarquização;
ii) Analisar e decidir as candidaturas e pedidos de pagamento de campanhas anteriores à de
2014/2015, inclusive, com exceção daqueles em que a respetiva Direção Regional intervenha na
qualidade de beneficiária;
iii) Analisar e decidir os pedidos de pagamento antecipado a partir da campanha de 2014/2015,
com exceção daqueles em que a respetiva Direção Regional intervenha na qualidade de benefi-
ciária;
iv) Analisar e decidir as transferências de titularidade de projetos ativos no sistema de infor-
mação do IFAP, I. P.
b) Do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2007 -2013 (PRODER), com exce-
ção das relativas à Medida 3.1 — Diversificação da Economia e Criação de Emprego e à Medida
3.2 — Melhoria da Qualidade de Vida, ambas do Subprograma 3, celebrar contratos de transferência
de titularidade de projetos ativos com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais
intervenham na qualidade de beneficiárias, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3, ambos do
artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 66/2009, de
20 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 69/2010, de 16 de junho e pelo Decreto -Lei n.º 62/2012,
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