Deliberação n.º 370/2018
| Data de publicação | 26 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. |
Deliberação n.º 370/2018
Distribuição de Pelouros e Delegação de Competências
Considerando que por Despacho n.º 11394/2017, de 28 de dezembro, do Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, licenciado Fernando José de Oliveira da Silva, foi nomeado Juiz Conselheiro além do quadro daquele Tribunal, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Considerando que o licenciado Fernando José de Oliveira da Silva, tomou posse no dia 02 de janeiro de 2018, cessando, portanto, o seu mandato enquanto membro do Conselho Diretivo nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei-quadro dos institutos públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro;
Considerando que o Conselho Diretivo deste Instituto fica, por enquanto, com apenas dois membros, e que se torna imprescindível que o Instituto continue a desempenhar cabalmente as suas atribuições.
Considerando o disposto nos artigos 21.º, n.os 1 e 2, e 38.º, n.º 3, da Lei-quadro dos institutos públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do IMPIC, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro, o Conselho Diretivo do IMPIC, I. P., em 3 de janeiro de 2018, deliberou o seguinte:
1 - Manter a distribuição dos vários pelouros de gestão das áreas de atuação do Instituto constantes de Deliberação n.º 112-B/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 3 de fevereiro de 2016, nos vogais do Conselho Diretivo, à exceção da área de tratamento de queixas e análise de reclamações, que transita do vogal João Santiago Leão Ponce Dentinho, para o vogal António Albino Pires de Andrade e redistribuir pelos mesmos, as competências atribuídas ao Presidente do Conselho Diretivo no supra referido despacho, nos seguintes termos:
1.1 - Ao vogal do conselho diretivo, licenciado João Santiago Leão Ponce Dentinho, fica atribuída a responsabilidade de supervisão das seguintes áreas/projetos:
a) Área de regulação dos contratos públicos e das plataformas eletrónicas de contratação pública;
b) Área de ações de inspeção, fiscalização e auditoria;
c) Área de comunicação e representação nacional e internacional.
d) Área de qualificação e licenciamento de empresas do setor da construção e do imobiliário e das plataformas eletrónicas de contratação pública, incluindo as competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro, de decisão da atribuição, manutenção, alteração ou...
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