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Deliberação n.º 3/2021 de 27 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação27 Janeiro 2021
Número da edição18
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito da competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., delibera delegar em Natércia da Conceição Reis Gaspar, do quadro regional da ilha de S. Miguel, da carreira de técnico superior, a competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, para conceder prestações de ação social até ao montante de 80€ mensais por utente e 960€, por utente e por ano, incluindo a autorização da despesa, do processamento e do pagamento, nos termos do Despacho...

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