Deliberação n.º 273/2023
| Data de publicação | 10 Março 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 50 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
N.º 50 10 de março de 2023 Pág. 76
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Deliberação n.º 273/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Cristina Maria Silva Ferreira no
cargo de delegada distrital de Viana do Castelo.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em
anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exerci-
dos em regime de substituição em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se
preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;
Considerando que o lugar de Delegado Distrital de Viana do Castelo da Direção Regional da
Mobilidade e Transportes do Norte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago
por cessação da anterior titular — licenciada Margarida Cancela de Amorim Henriques Pereira — e
que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.
O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2023,
no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei -Quadro
dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao
abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela
Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, verificando -se todos os requisitos legais exigidos, procede à
designação, em regime de substituição, da licenciada Cristina Maria Silva Ferreira, técnica superior
do mapa de pessoal do IMT, I. P., no cargo de Delegada Distrital de Viana do Castelo da Direção
Regional da Mobilidade e Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.,
cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 1 de março de 2023.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atri-
buições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício
do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo
exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
15 de fevereiro de 2023. — O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente — Pedro
Miguel Silva, vogal — Maria da Luz António, vogal.
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Cristina Maria da Silva Ferreira.
Data de nascimento: 5 de janeiro de 1972.
II — Formação académica e Profissional:
Licenciatura em Administração Pública, com a classificação de 14 valores, classe B da escala de
classificação ECTS, o que confere o grau de licenciado, obtido na Universidade do Minho, em 2018;
Ação de Formação Interna (INA) — Curso — Lei Geral do trabalho em Funções Públicas — 2016;
Ação de Formação interna sobre o tema: Atendimento e Imagem Organizacional — 2016;
Curso de Formação Profissional Tacógrafos — 2014;
Ação de Formação Interna (IMT, I. P.) sobre o tema: PLC (Portal de Licenciamento e Certifi-
cação) — 2013;
Formação em Imagem e Comunicação com o Cliente — 2011;
Formação em Comunicação Interpessoal — Comunicação Assertiva — 2010;
Ação de Formação Interna (IMT, I. P.) sobre o tema: Legislação em Vigor (PLC) — 2010;
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