Deliberação n.º 262/2024
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2024 |
| Data | 21 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 40 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
N.º 40 26 de fevereiro de 2024 Pág. 54
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Deliberação n.º 262/2024
Sumário: Nomeação de dois vice-presidentes do conselho diretivo da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Considerando que:
O Decreto -Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coorde-
nação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto -Lei
n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo -a em instituto público de regime
especial e âmbito regional, passando a designar -se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva
lei orgânica;
A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos respetivos
desta Entidade, publicados pela Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, que no n.º 5 do seu
artigo 4.º estatui que por deliberação do Conselho Diretivo podem ser criadas unidades orgânicas
flexíveis, designadas por divisões;
O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., por sua deliberação do pretérito
dia 21 de dezembro de 2023, aprovou a sua estrutura flexível, criando 23 divisões e 2 núcleos,
estrutura flexível que está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2024;
Nos termos do artigo 3.º do Anexo à Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, o Conselho
Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., é composto por um presidente e por 4 (quatro) vice-
-presidentes;
Encontrando -se designados dois Vice -Presidentes, importa nomear os restantes membros do
Conselho Diretivo.
Assim, o Conselho Diretivo:
Em reunião de 1 de junho de 2023, observando o disposto no artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à nomeação da Licenciada Ana Rita de Sousa Veloso Bar-
radas da Costa Pinheiro no cargo de Vice -Presidente do Conselho Diretivo da CCDR LVT, I. P.,
após procedimento de cooptação, em observância do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Anexo
ao Decreto -Lei n.º36/2023, de 26 de maio. Esta nomeação foi confirmada em reunião datada
de 21 de dezembro, pelo Conselho Diretivo, produzindo a nomeação efeitos a 1 de janeiro de
2024;
Em reunião de 27 de dezembro de 2023, observando igualmente o disposto no artigo 9.º do
Decreto -Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu o Conselho Diretivo da CCDR LVT, I. P. à nomea-
ção, após procedimento de cooptação, do Licenciado Rui Manuel Palmeiro dos Santos no cargo
de Vice -Presidente do Conselho Diretivo da CCDR LVT, I. P., em observância do disposto no n.º 6
do artigo 13.º do Anexo ao Decreto -Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, nomeação esta que produz
efeitos a 15 de janeiro de 2024.
As notas curriculares constam em anexo.
8 de fevereiro de 2024. — A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.
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