Deliberação n.º 20/2021 de 2 de dezembro de 2021

Data de publicação02 Dezembro 2021
Número da edição238
ÓrgãoInstituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A.
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito da competência prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/A, de 24 de janeiro, o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., delibera:

1. Delegar em Josiana de Fátima Martins da Silva Melo, Marlene da Silva Marques Neto, Melissa Alexandra Rocha Ferreira Ázera e Xénia Manuela Mendonça Mendes Vieira, todas do quadro regional da ilha Terceira, com a categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, afetas ao Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., a competência para conceder prestações de ação social até ao montante de 80€ mensais por utente e 960€, por utente e por ano, incluindo a autorização da despesa, do processamento e do pagamento, nos termos do Despacho Normativo n.º 149/97 de 17 de julho, relativo à atribuição de prestações pecuniárias de Ação Social, nomeadamente dos seus n.ºs 5 a 7.

2. Delegar em Débora Borges Teves e Hernâni Alberto Ferreira Carvalho, do quadro regional da ilha de São Miguel, da categoria de técnico superior, carreira de técnico superior, afetos ao Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., a competência para conceder prestações de ação social até ao montante de 80€ mensais por utente e 960€, por utente e por ano, incluindo a autorização da despesa, do processamento e do pagamento, nos...

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