Deliberação n.º 1341/2022
| Data de publicação | 13 Dezembro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos |
N.º 238 13 de dezembro de 2022 Pág. 259
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
OET — ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS
Deliberação n.º 1341/2022
Sumário: Altera a tabela de emolumentos, quotas e taxas publicada no Diário da República,
2.ª série, n.º 97, parte E, de 19 de maio de 2021.
A Assembleia Representativa Nacional da Ordem dos Engenheiros Técnicos, reunida em
sessão de 19 de novembro de 2022, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 34.º
do Estatuto da Ordem, na redação estabelecida pela Lei n.º 157/2015, de 17 de setembro, e sob
proposta do Conselho Diretivo Nacional, deliberou aprovar e para vigorar a partir de 1 de janeiro
de 2023, alterações à tabela de emolumentos quotas e taxas, publicada no Diário da República,
2.ª série, n.º 97, parte E, de 19 de maio de 2021, cuja redação passa a ser a seguinte:
Tabela de Emolumentos, Quotas e Taxas
Quotas
Mensal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 13,30
Registo
Candidatura a membro efetivo da OET sem condicionamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 150,00
Candidatura a membro efetivo da OET com cursos em que se verificaram lacunas relativamente aos crité-
rios definidos pela OET (candidatos que devem realizar formação adicional nas áreas nas quais foram
identificadas lacunas, traduzidas em ECTS, e ministrada por uma instituição de ensino superior). . . . . . € 150,00
Candidatura com audição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 250,00
Aquisição da qualidade de membro efetivo, com início de emissão de quotização e pagamento por débito
direto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
Emissão de cartão físico de membro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 25,00
Membros incursos na situação de quotas em atraso ocorrida nos cinco anos civis anteriores (não ativos A,
enquanto não regularizarem a situação):
Reposição da emissão das declarações para a prática dos atos de engenharia após o pagamento simultâneo
das quotas em atraso, e até ao máximo de 12 do respetivo total, e do emolumento . . . . . . . . . . . . . . . . € 75,00
Membros que tiverem estado incursos na situação de quotas em atraso (entretanto prescritas) ocorrida há
mais de cinco anos (não ativos B):
Reposição da emissão das declarações para a prática dos atos de engenharia após o pagamento do emo-
lumento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 150,00
Membros com pedido de suspensão da inscrição — Levantamento da suspensão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 25,00
Inscrição na Bolsa de Peritos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
Estudantes
Inscrição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
Inscrição, até seis meses após a data de conclusão do curso e que se tenham inscrito antes de acabar o curso
€ 25,00
Inscrição, depois de seis meses da data de conclusão do curso e que se tenham inscrito antes de acabar o curso
€150,00
Aquisição da qualidade de membro efetivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
Formação em Ética e Deontologia Profissional
Frequência do módulo de Ética e Deontologia Profissional (obrigatória). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 50,00
Certificação
Declaração emitida pelo membro no sistema SEDAP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Gratuita
Declaração emitida pela Secção Regional, para certificação de qualificação para o exercício de ato de
engenharia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 3,50
Declaração emitida pela Secção Regional para certificação de qualificação para efeitos de exibição em
concursos públicos, utilizável múltiplas vezes durante 180 dias a partir da emissão (esta declaração é
emitida em exclusivo pelas Secções Regionais) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 20,00
Outras Declarações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 50,00
Conjunto de 10 Vinhetas para relatórios técnicos elaborados e subscritos pelo membro . . . . . . . . . . . . . . € 7,50
(inclui custos
de envio)
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