Deliberação n.º 1176/2022
| Data de publicação | 28 Outubro 2022 |
| Data | 31 Agosto 2022 |
| Número da edição | 209 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Leiria |
N.º 209 28 de outubro de 2022 Pág. 188
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
Deliberação n.º 1176/2022
Sumário: Delegação de competências do Conselho de Gestão na administradora dos Serviços
de Ação Social.
Delegação de Competências do Conselho de Gestão na Administradora
dos Serviços de Ação Social
Considerando a homologação da eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria (Poli-
técnico de Leiria), por Despacho n.º 10581/2022, de 22 de agosto, de Sua Excelência, a Senhora
Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República,
n.º 168, de 31 de agosto de 2022, a tomada de posse do Presidente do Politécnico de Leiria, Pro-
fessor Carlos Manuel da Silva Rabadão e consequentemente:
A aprovação da nova composição do Conselho de Gestão, efetuada pelo Despacho n.º 224/2022,
de 22 de setembro;
A caducidade das anteriores Deliberações, operada por força da mudança dos titulares do
órgão delegante e delegados, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento
Administrativo (CPA);
A importância de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente do Politécnico de Leiria,
tornando -a mais eficiente;
A necessidade de assegurar o estrito cumprimento da segregação de funções entre quem
autoriza a despesa e o pagamento, constante dos n.
os
6 e 7 do artigo 52.º da Lei de Enquadramento
Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual;
O disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro, na sua redação atual;
O disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e no
artigo 51.º n.os 1, 3 e 4, 92.º n.º 3 e 94 n.º 4 dos Estatutos do Politécnico de Leiria;
A previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua
redação atual e do artigo 109.º do CCP;
O disposto no artigo 109.º do RJIES e no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho,
na sua redação atual;
O disposto no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual e o
entendimento que tem vindo a ser manifestado nos Relatórios de Auditoria do Tribunal de Contas,
de acordo com o qual a competência para autorizar pagamentos compete ao Conselho de Gestão;
As normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do CPA,
O Conselho de Gestão do Politécnico de Leiria, reunido em 6 de outubro de 2022, delibera:
1 — Delegar na Administradora dos Serviços de Ação Social, Paula Marisa Lopes Gomes, as
seguintes competências:
1.1 — No âmbito da gestão patrimonial:
a) Considerando a previsão do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do
uso de veículos do Politécnico de Leiria, e a afetação de veículos, integrantes do Parque de Veí-
culos do Estado, pelo Conselho de Gestão do Politécnico de Leiria, aos Serviços de Ação Social,
a competência prevista no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do uso de veículos do Politécnico
de Leiria, no que se refere aos autocarros afetos aos Serviços de Ação Social;
b) Autorizar a utilização dos veículos afetos aos Serviços de Ação Social durante fins de
semana e feriados nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do uso de veículos
do Politécnico de Leiria, aprovado pelo Presidente do Politécnico de Leiria através do Despacho
n.º 24/2011, de 16 de fevereiro, na sua redação atual;
c) Autorizar a cedência temporária de bens móveis ou espaços, afetos aos Serviços de Ação
Social, à comunidade académica ou entidades terceiras, para a realização de eventos ou outras
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