Deliberação n.º 1052/2023
| Data de publicação | 23 Outubro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 205 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 71
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Deliberação n.º 1052/2023
Sumário: Nomeação em regime de substituição do licenciado João Carlos Pereira Rebelo do
Carmo Parreira no cargo de coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego
e das Relações Coletivas de Trabalho.
O Decreto -Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, definiu a missão e as atribuições da Administra-
ção Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio,
aprovado os seus Estatutos. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organiza-
ção interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, um dos quais o Departamento de
Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, da qual depende a Unidade de Regime
Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, chefiado por um Coordenador, diri-
gente intermédio de 2.º grau. De acordo com o no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição
nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicio-
nalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar. A designação em regime
de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com
observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do
procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei. Com a vacatura do
cargo de Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de
Trabalho, torna -se necessário, proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.
Assim, o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., na reunião
de 27 de setembro, deliberou:
1 — Nomear, em regime de substituição, o licenciado João Carlos Pereira Rebelo do Carmo
Parreira no cargo de Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações
Coletivas de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que possui experiência
profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular
em anexo.
2 — A presente nomeação produz efeitos a 1 de outubro de 2023.
9 de outubro de 2023. — O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: João Carlos Pereira Rebelo do Carmo Parreira;
Data de nascimento: 16 de julho de 1971;
Nacionalidade: Portuguesa.
Habilitações Académicas e Profissionais:
Frequência do XLVII Curso de Especialização em Administração Hospitalar (Escola Nacional
de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa) — concluída com aproveitamento a parte
teórico -prática;
Curso de Extensão Universitária em Direito do Trabalho e da Segurança Social (Faculdade
de Direito, da Universidade de Lisboa);
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