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Deliberação n.º 1035/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Outubro 2023
Data19 Janeiro 2020
Número da edição199
SeçãoSerie II
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
N.º 199 13 de outubro de 2023 Pág. 157
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Deliberação n.º 1035/2023
Sumário: Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-
-gerais regionais, respeitante aos magistrados do quadro complementar.
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público
nos Procuradores -Gerais Regionais
1 — O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária no dia 13 de
setembro de 2023, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento dos Quadros Comple-
mentares de Magistrados do Ministério Público, publicado no Diário da República, n.º 97, 2.ª série,
de 19 de maio de 2020, delega nos Procuradores -Gerais Regionais a competência para a prática
dos atos de colocação e recolocação dos magistrados do Ministério Público nomeados para os
quadros complementares.
2 — O Conselho deve ser informado dos atos praticados ao abrigo da presente delegação.
3 — Consideram -se ratificados os atos, entretanto, praticados.
3 de outubro de 2023. — A Secretária -Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina
Vicente.
316932365

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