Deliberação (extrato) n.º 76/2024
| Data de publicação | 18 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 13 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
N.º 13 18 de janeiro de 2024 Pág. 202
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 76/2024
Sumário: Alteração à organização interna do Centro Distrital de Lisboa.
De acordo com o Decreto -Lei n.º 83/2012, de 30 de março, e da Portaria n.º 135/2012, de
8 de maio, alterada pelas Portarias n.º 160/2016, de 9 de junho, Portaria n.º 102/2017, de 8 de
março e Portaria n.º 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modifi-
cação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços
Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões (CNP), entre as demais unidades orgânicas dos
Serviços do ISS, I. P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.º 9 a 13 de acordo com as alterações
introduzidas nos Estatutos, e em obediência aos limites aí estabelecidos.
A organização interna do Centro Distrital de Lisboa encontra -se prevista na Deliberação
n.º 137/2012, de 18 de setembro e na Deliberação n.º 235/2012, de 8 de novembro, alteradas
pelas Deliberações n.º 46/2013, de 1 de março, n.º 54/2017, de 16 de março, n.º 24/2018, de 11 de
janeiro, n.º 82/2018, de 29 de março, n.º 140/2019, de 25 de julho e n.º 161/2019, de 29 de agosto.
Torna -se agora necessário ajustar a estrutura orgânica do Centro Distrital de Lisboa, pelo que,
e em cumprimento das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:
1.1 — Dependente da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições:
1.1.1 — Extinguir o Núcleo de Gestão da Dívida.
1.2 — Dependente da Unidade de Prestações:
1.2.1 — Criar o Núcleo de Conta Corrente de Prestações.
2.1 — Dependente do Núcleo de Contribuições, da Unidade de Identificação, Qualificação e
Contribuições:
2.1.1 — Criar o Setor de Gestão da Dívida;
2.1.2 — Alterar a designação da Equipa de Cobranças de Entidades Empregadoras para
Equipa de Contribuições de Entidades Empregadoras;
2.1.3 — Alterar a designação da Equipa de Cobranças de Trabalhadores Independentes para
Equipa de Contribuições de Trabalhadores Independentes.
2.2 — Dependente da Unidade de Desenvolvimento Social:
2.2.1 — Extinguir o Setor Territorial da Amadora;
2.2.2 — Extinguir o Setor Territorial de Loures/Odivelas;
2.2.3 — Extinguir o Setor Territorial de Mafra/Torres Vedras;
2.2.4 — Extinguir o Setor Territorial de Vila Franca de Xira;
2.2.5 — Extinguir o Setor Territorial de Sintra;
2.2.6 — Extinguir o Setor Territorial de Oeiras/Cascais.
2.3 — Dependente do Núcleo de Infância e Juventude, da Unidade de Desenvolvimento
Social:
2.3.1 — Alterar a designação do Setor de Qualificação e Promoção dos Direitos da Criança
para Setor de Proteção e Acolhimento;
2.3.2 — Criar o Setor de Assessoria Técnica aos Tribunais I;
2.3.3 — Criar o Setor de Assessoria Técnica aos Tribunais II.
2.4 — Dependente do Núcleo de Intervenção Social, da Unidade de Desenvolvimento Social:
2.4.1 — Alterar a designação do Setor de Proteção Social da Família e Comunidade para
Setor de Proteção Social;
2.4.2 — Criar o Setor de Promoção da Autonomia;
2.4.3 — Criar o Setor de Acompanhamento Social.
2.5 — Dependente do Núcleo de Respostas Sociais, da Unidade de Desenvolvimento Social:
2.5.1 — Criar o Setor de Equipamentos Sociais.
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