Deliberação (extrato) n.º 693/2017
| Data de publicação | 18 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Deliberação (extrato) n.º 693/2017
Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria n.º 353/2012, de 1 de outubro, alterada pela Portaria n.º 276/2015, de 10 de setembro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela Deliberação n.º 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro [alterada pela Deliberação n.º 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 110, de 8 de junho de 2015, pela Deliberação (extrato) n.º 294/2016 e pela Deliberação (extrato) n.º 296/2016, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 43, de 2 de março de 2016], bem como pela Deliberação n.º 1122/2013, alterada pela Deliberação n.º 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;
É necessário nomear um novo dirigente do Gabinete de Apoio Jurídico, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços;
A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser efetuado, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o Conselho Diretivo deliberou em 24 de outubro de 2016, por unanimidade, nomear, no cargo de chefe do Gabinete de Apoio Jurídico, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 1 de novembro de 2016, a mestre Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes, do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Economia, a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular em anexo.
7 de dezembro de 2016. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Maria Luísa de Almeida dos Santos de Sá Gomes
Data de Nascimento 27-09-1964, Lisboa
Formação Académica
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1988.
Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2001.
Formação Profissional Específica
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, promovido pelo...
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