Deliberação (extrato) n.º 422/2022
| Data de publicação | 01 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 65 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
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N.º 65 1 de abril de 2022 Pág. 243
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Deliberação (extrato) n.º 422/2022
Sumário: Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Cen-
trais Administrativos.
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de fevereiro
de 2022, foram alterados os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais
Centrais Administrativos, sendo renumeradas as restantes espécies em função desta alteração,
com efeitos a partir da data de publicação no Diário da República, nos seguintes termos:
Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância:
[...]
Tribunais Centrais Administrativos
A) Secção de Contencioso Administrativo
1.ª espécie — [...]
2.ª espécie — [...]
3.ª espécie — [...]
4.ª espécie — [...]
5.ª espécie — Recursos Jurisdicionais de processos de contencioso pré -contratual e respetivos
incidentes e de processos de procedimentos de massa
6.ª espécie — Recursos Jurisdicionais de outros processos urgentes
7.ª espécie — Outros processos
B) Secção de Contencioso Tributário
1.ª espécie — [...]
2.ª espécie — [...]
3.ª espécie — [...]
4.ª espécie — [...]
5.ª espécie — [...]
6.ª espécie — [...]
7.ª espécie — Recursos jurisdicionais de processos prioritários nos termos do Regime Geral
das Infrações Tributárias (RGIT).
8.ª espécie — Recursos jurisdicionais de outros processos urgentes
9.ª espécie — Outros processos
Supremo Tribunal Administrativo
[...]
15 de fevereiro de 2022. — A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
315158651
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