Deliberação (extrato) n.º 37/2017
| Data de publicação | 11 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
Deliberação (extrato) n.º 37/2017
Por Deliberação de 24 de novembro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 1.º da Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, o Conselho Diretivo do ISS, I. P. delibera:
1 - Criar, na dependência da Diretora do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, uma Equipa de Projeto de Agilização da Decisão Oportuna de Recursos Hierárquicos que se encontram pendentes no GAJC, com os seguintes objetivos:
a) Identificação qualitativa e quantitativa das áreas temáticas dos recursos hierárquicos pendentes; identificação das matérias abordadas em cada área temática; priorização;
b) Desenvolvimento de mecanismos de organização e execução do trabalho que permitam aumentar a eficiência e eficácia da análise e conclusão dos recursos hierárquicos pendentes;
c) Análise e conclusão de recursos hierárquicos pendentes, de acordo com os objetivos quantitativos traçados pela equipa projeto após análise qualitativa das pendências e definição dos métodos de trabalho.
2 - A Equipa de Projeto tem a duração de doze meses.
3 - Designar a licenciada, Inês de Jesus Sargento Pires Ramalho, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação, como Coordenadora da Equipa de Projeto, que auferirá pelo exercício destas funções, a remuneração equivalente a Chefe de Setor.
4 - Para além da Coordenadora integram a Equipa, sem caráter de exclusividade, 6 Técnicos Superiores.
A presente Deliberação produz efeitos imediatos.
24 de novembro de 2016. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota curricular
Inês de Jesus Sargento Pires Ramalho, natural de Lisboa, com data de nascimento em 18 de dezembro de 1978, obteve o grau de Mestre em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito de Lisboa, em fevereiro de 2011, sendo também detentora da licenciatura em Direito (1996/2001) e de uma pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas...
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