Deliberação (extrato) n.º 276/2022
| Data de publicação | 03 Março 2022 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 44 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. |
www.dre.pt
N.º 44 3 de março de 2022 Pág. 133
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 276/2022
Sumário: Alteração da organização interna do Centro Distrital de Lisboa.
De acordo com o Decreto -Lei n.º 83/2012, de 30 de março, e da Portaria n.º 135/2012, de
8 de maio, alterada pelas Portarias n.os 160/2016, de 9 de junho, n.º 102/2017, de 8 de março e
n.º 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de
subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e
Centro Nacional de Pensões (CNP), entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I. P.,
de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.os 9 a 13 de acordo com as alterações introduzidas nos
Estatutos, e em obediência aos limites aí estabelecidos.
A organização interna do Centro Distrital de Lisboa encontra -se prevista na Deliberação
n.º 137/12, de 18 de setembro e na Deliberação n.º 235/12, de 8 de novembro, alteradas pelas
Deliberações n.os 46/2013, de 1 de março, 54/2017, de 16 de março, 24/2018, de 11 de janeiro,
82/2018, de 29 de março, 140/2019, de 25 de julho e 161/2019, de 29 de agosto.
Torna -se agora necessário ajustar a estrutura orgânica do Centro Distrital de Lisboa, pelo que
e em cumprimento das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:
1 — Dependente da Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições:
1.1 — Criar o Núcleo de Gestão da Dívida;
2 — Dependente do Núcleo de Remunerações, da Unidade de Identificação, Qualificação e
Contribuições:
2.1 — Alterar a designação da Equipa de Histórico de Remunerações para Equipa de Histórico
de Remunerações 1, mantendo o atual chefe de equipa;
2.2 — Criar a Equipa de Histórico de Remunerações 2;
A presente Deliberação produz efeitos a 7 de fevereiro de 2022.
3 de fevereiro de 2022. — Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
315045064
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