Deliberação (extrato) n.º 264/2021

Data de publicação11 Março 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 264/2021

Sumário: Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de fevereiro de 2021, foi prorrogada excecionalmente, a comissão de serviço como inspetor judicial, por mais um ano, ao Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Dr. Jacinto Remígio Meca, com efeitos a 10 de março de 2021, nos termos dos artigos 61.º, n.º 2, alínea b) e 63.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação introduzida pela Lei n.º 67/2019 de 27 de agosto.

3 de março de 2021. - A...

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