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Deliberação (extrato) n.º 203/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2022
Número da edição32
SeçãoSerie II
ÓrgãoFreguesia do Lumiar
www.dre.pt
N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 446
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DO LUMIAR
Deliberação (extrato) n.º 203/2022
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria e carreira de assistente técnica.
Consolidação da mobilidade
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, torna -se público que a Junta de Freguesia do Lumiar, deliberou, em reunião
ordinária de 27 de agosto de 2019, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do
artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, e após acordo prévio, a consolidação da mobilidade na categoria e carreira de Assistente
Técnica, da trabalhadora Ana Carina Calvário da Silva, oriunda do Mapa de Pessoal do Centro
Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, passando a pertencer ao Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia
do Lumiar, com efeitos a 1 de setembro de 2019, na 1.ª posição, nível remuneratório 7.º da Tabela
Remuneratória da respetiva carreira e categoria.
25 de janeiro de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Ricardo Filipe
Barreiros Mexia.
314964835

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