Deliberação (extrato) n.º 1230/2022
| Data de publicação | 14 Novembro 2022 |
| Número da edição | 219 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. |
N.º 219 14 de novembro de 2022 Pág. 138
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 1230/2022
Sumário: Equipa de Projeto de Gestão Estratégica e Organizacional — Plano de Recuperação e
Resiliência (PRR) e nomeação do chefe de projeto.
Considerando:
1 — A orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), aprovada
pelo Decreto -Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, que estabelece a sua missão e atribuições, bem
como os órgãos que o constituem;
2 — Que o IEFP, I. P., é o serviço público de emprego nacional e tem por missão promover
a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego, através da execução de políticas
ativas de emprego, nomeadamente de formação profissional;
3 — A publicação da Portaria n.º 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do
IEFP, I. P., os quais estabelecem a organização interna dos serviços centrais e dos serviços des-
concentrados;
4 — A possibilidade de serem criadas equipas de projeto, até ao limite máximo de 5, nos termos
do disposto na alínea b) do n.º 5, do artigo 2.º dos Estatutos do IEFP, I. P.;
5 — A celebração dos contratos com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal, no âmbito do
Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão Resiliência, Componente C6 — Qualificações
e Competências:
a) Investimento RE -C06 -i01: Modernização e/ou instalação de Centros de Formação Profissional
da rede do IEFP, I. P. (que inclui os centros de gestão direta e de gestão participada);
b) Investimento RE -C06 -i02: Compromisso Emprego Sustentável;
6 — A celebração do contrato com o IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inova-
ção, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, na dimensão Transição Digital, Investimento
TD -C06 -i01: Capacitação Digital das Empresas;
7 — O interesse que reveste para o Estado Português, e designadamente para o Ministério
do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o desenvolvimento e modernização das políticas
ativas de emprego, incluindo as de formação profissional, que permitam melhorar o ajustamento
entre a oferta e a procura;
8 — A necessidade de assegurar um acompanhamento e uma avaliação constante e próximo
dos processos de modernização agora em curso, e de definir com urgência a estratégia de atuação,
sempre que se verifiquem desvios aos cronogramas previstos;
9 — A necessidade de alinhamento estratégico dos diversos serviços do IEFP, I. P., centrais,
locais e regionais, visando a capitalização dos recursos humanos, físicos e financeiros, em prol de
um objetivo comum organizacional e do país;
10 — A exigência cada vez maior que é colocada ao Serviço Público de Emprego, como resposta
do Governo as profundas transformações do mercado de trabalho e a escassez de mão -de -obra,
fruto das crises que Portugal e o mundo têm vindo a atravessar, desde a pandemia por COVID -19
até à crise europeia na sequência da invasão da Ucrânia;
11 — A importância de potenciar os financiamentos estruturais, no âmbito do Plano de Recu-
peração e Resiliência (PRR), e a prioridade que as políticas de emprego e formação assumem no
quadro político nacional e europeu;
O Conselho Diretivo, na sua reunião de 2 de novembro de 2022, após audição do Conselho
de Administração, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 2.º dos Estatutos do IEFP, I. P., na sua
reunião de 2 de novembro de 2022, deliberou criar, na sua dependência direta, a Equipa de Projeto
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