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Deliberação (extrato) n.º 123/2023

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Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2023
Data10 Janeiro 2023
Número da edição22
SeçãoSerie II
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura
www.dre.pt
N.º 22 31 de janeiro de 2023 Pág. 231
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Deliberação (extrato) n.º 123/2023
Sumário: Concessão de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge ou unido
de facto colocado no estrangeiro ao juiz de direito António Manuel Teixeira da Rocha
Marcelo dos Reis.
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 9 de janeiro
de 2023, foi concedida ao Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha
Marcelo dos Reis, licença sem remuneração, na modalidade de licença para acompanhamento do
cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2023 e
pelo período da colocação da sua esposa no estrangeiro para o exercício das funções, ao abrigo
da alínea d) do artigo 12.º e artigos 13.º e 14.º, todos do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ),
aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, e dos artigos 281.º e 282.º da Lei Geral de Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e aplicável
ex vi do artigo 188.º do EMJ e ainda com efeitos previstos n.º 9 do artigo 14.º do EMJ, e na al. b),
in fine, do n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atualizada.
16 de janeiro de 2023. — A Juiz Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina
Dias Chambel Matias.
316074778

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