Decreto n.º 39/2001, de 27 de Setembro de 2001
Decreto n.º 39/2001 de 27 de Setembro Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Convénio de Cooperação Educativa entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinado em Andorra-a-Velha em 15 de Novembro de 2000, cuja cópia autenticada segue em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Agosto de 2001. - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.
Assinado em 6 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 13 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO EDUCATIVA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA Desejosos de reforçar as relações de amizade e cooperação entre ambos países; Partilhando o interesse pelo objectivo de que as crianças portuguesas residentes no Principado de Andorra possam receber ensino da língua portuguesa no âmbito da estrutura educativa estabelecida em Andorra e tendo em conta que a política educativa deste país fomenta o plurilinguismo: Estabelecem o presente Convénio de Cooperação de acordo com as seguintescláusulas: Artigo 1.º 1 - No âmbito dos sistemas educativos presentes em Andorra, instaurar-se-á o ensino da língua portuguesa no ensino primário.
2 - O Governo de Andorra velará pela efectiva implantação deste ensino, que terá de iniciar-se durante o primeiro ano lectivo que se segue àquele em que o presente Convénio entra em vigor.
Artigo 2.º O ensino da língua portuguesa nos estabelecimentos de ensino de Andorra será leccionado de acordo com as seguintes condições: a) Terá carácter voluntário e gratuito; b) Realizar-se-á fora do horário lectivo no regime de uma hora semanal; c) Será leccionado no ensino primário a partir do 2.º ciclo (8 anos de idade) para os alunos escolarizados no país que o desejem.
Artigo 3.º O Governo Português assumirá os custos do referido ensino.
Artigo 4.º O Governo de Andorra adoptará todas as medidas necessárias para que, a todo o pessoal que se encarregue da docência, assim como aos seus cônjuges, ascendentes e descendentes em 1.º grau que com ele convivam, se emitam as autorizações de residência e de trabalho por um período de tempo igual ao da duração das suas funções em Andorra.
Artigo 5.º 1 - Cria-se a Comissão Mista, que terá, além das funções específicas atribuídas por este Convénio, a de seguimento da sua execução e...
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