Decreto n.º 70/94, de 13 de Setembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.° 70/94 de 13 de Setembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Tratado sobre o Regime Céu Aberto e seus anexos, assinado em Helsínquia em 24 de Março de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/94, em 5 de Maio de 1994.

Assinado em 8 de Agosto de...

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