Decreto n.º 69/94, de 09 de Setembro de 1994

Decreto do Presidente da República n.º 69/94 de 9 de Setembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: E ratificada a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de Junho de 1990, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/94, em 14 de Abril de...

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