Decreto n.º 58/2004, de 15 de Setembro de 2004

Declaração n.º 12/2004 Nos termos do artigo 23.º da Lei do Tribunal Constitucional, declara-se a cessação de funções, por morte, do conselheiro Luís Manuel César Nunes de Almeida, juiz Presidente do Tribunal Constitucional.

Palácio Ratton, 7 de Setembro...

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