Decreto n.º 75/80, de 06 de Setembro de 1980

Decreto n.º 75/80 de 6 de Setembro Considerando que, em virtude do acórdão de 12 de Outubro de 1979 da Comissão para a Reintegração dos Servidores de Estado, foi determinada a reintegração do Dr.

Francisco Ramos da Costa na função pública, daí resultando a necessidade de dar cumprimento ao prescrito na primeira parte do § 1.º do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, com a nova redacção dada ao referido artigo pelo Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte: É anulado, sob proposta do Governo, o decreto, publicado no Diário da República, de 26 de Dezembro de 1978, que colocou o embaixador de Portugal em Copenhaga Dr.

Francisco Ramos da Costa na...

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