Decreto n.º 108/79, de 22 de Setembro de 1979

Decreto n.º 108/79 de 22 de Setembro Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, e o entendimento da sua convalidação através da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro: O Governo, nos termos da alínea d) do artigo 200.º da Constituição, decreta o seguinte: Artigo único. As eleições gerais para os órgãos das autarquias locais realizar-se-ão no dia 16 de Dezembro de 1979 em todo o...

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