Decreto n.º 94/78, de 12 de Setembro de 1978

Decreto n.º 94/78 de 12 de Setembro Atendendo ao que representou a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital no sentido de a denominação da povoação Vila Franca do Ervedal, freguesia de Ervedal da Beira, daquele concelho, ser substituída pela de Vila Franca da Beira; Considerando que a denominação pretendida corresponde à vontade dos habitantes e dos órgãos autárquicos respectivos; Tendo em vista o parecer favorável do Governo Civil do Distrito de Coimbra; Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código Administrativo: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da...

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