Decreto n.º 531/75, de 25 de Setembro de 1975
Decreto n.º 531/75 de 25 de Setembro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Encargos dos anos de 1971 e 1972 respeitantes a alimentação e alojamento e pensão de invalidez a satisfazer pela Base Aérea n.º 2 e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 1230096$80 Ministério das Finanças Despesas dos anos de 1972 a 1974 respeitantes a trabalhos especiais diversos contraídas pela Direcção de Finanças de Lisboa ... 4991$00 Defesa Nacional - Departamento do Exército Encargos dos anos de 1967 e 1970 a 1974 referentes a vencimentos, salários, prés, pensões de invalidez, ajudas de custo, gratificações de serviço, subsídio de guarnição, encargos com a saúde e alimentação e alojamento a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal, Repartição do Orçamento da Direcção do Serviço de Administração e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 5724899$40 Ministério da Coordenação Interterritorial Encargos do ano de 1974 respeitantes a comunicações a satisfazer pela Secretaria-Geral ... 284826$20 Ministério da Educação e Cultura Despesas dos anos de 1973 e 1974 respeitantes a transferências - Particulares, encargos próprios das instalações, consumos de secretaria, deslocações e material de educação, cultura e recreio a processar pelas Escolas do Magistério Primário de Braga, do Porto e de Viseu, Escola Comercial de Patrício Prazeres e diversos serviços dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior ... 1112902$00 Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica Encargos do ano de 1974 referentes a comunicações, representação, deslocações e trabalhos especiais diversos pertencentes à Secretaria-Geral e Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria ... 43962$00 Ministério do Comércio Externo Despesas do ano de 1974 respeitantes a comunicações...
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